Advocacia sofisticada, humana e responsável.

Receber uma pena restritiva de direitos (pena alternativa) não significa que a possibilidade de prisão está completamente afastada. A legislação brasileira prevê situações em que essa pena pode ser convertida novamente em pena privativa de liberdade.

Em quais situações isso pode acontecer?

O Código Penal, em seu artigo 44, §§ 4º e 5º, estabelece duas hipóteses principais:

• descumprimento injustificado das condições impostas pelo Juízo, como deixar de cumprir a prestação de serviços à comunidade, descumprir limitação de fim de semana ou outra obrigação determinada;
• nova condenação criminal que torne impossível a continuidade do cumprimento da pena restritiva de direitos.

Nessas situações, o juiz poderá determinar que o condenado passe a cumprir a pena privativa de liberdade originalmente substituída.

O tempo já cumprido é perdido?

Não. O período regularmente cumprido deve ser computado para fins de abatimento da pena.

Exemplo prático

Imagine uma pessoa condenada a 1 ano de prisão, cuja pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Se cumprir regularmente 2 meses e depois deixar de cumprir as obrigações sem justificativa, poderá ocorrer a conversão, com o tempo já cumprido sendo considerado para o abatimento da pena, restando, em regra, o saldo a executar.

Atenção ao cumprimento da pena alternativa

A substituição da prisão por pena restritiva de direitos exige responsabilidade e cumprimento rigoroso das condições estabelecidas. O descumprimento injustificado pode resultar no retorno ao cumprimento da pena em regime prisional.

Precisa de orientação jurídica? Se você está cumprindo uma pena alternativa ou recebeu uma intimação judicial, procure orientação jurídica especializada para análise do seu caso.

Muita gente já ouviu falar em “inquérito policial”, mas poucos sabem exatamente o que ele significa, para que serve e como funciona na prática. Ele é o ponto de partida de boa parte das investigações criminais no Brasil.

Afinal, o que é o inquérito policial?

O inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apurar uma infração penal e sua autoria, reunindo elementos que possam subsidiar a atuação do titular da ação penal.

É a fase de investigação que antecede o processo criminal propriamente dito. Nela podem ser colhidos elementos informativos, ouvidas testemunhas, realizadas perícias e reunidos indícios.

O inquérito policial é a única forma de investigação criminal?

Não. O artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal deixa claro que a atribuição da polícia judiciária não exclui a de outras autoridades administrativas a quem a lei atribua a mesma função.

• IPM (Inquérito Policial Militar): conduzido pelas autoridades militares para apuração de infrações de competência da Justiça Militar.
• CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito): investigações conduzidas pelo Poder Legislativo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, nos termos da Constituição Federal.

Para que serve o inquérito policial na prática?

Sua função não é condenar ninguém — isso cabe ao Poder Judiciário, dentro do processo penal e com todas as garantias de defesa. O inquérito busca apurar se ocorreu uma infração penal, identificar possíveis responsáveis e reunir elementos para que o titular da ação penal avalie a adoção das medidas cabíveis.

Por isso, é frequentemente chamado de peça informativa: ele informa, mas não decide.

Se você está sendo investigado, foi intimado para prestar depoimento ou tem dúvidas sobre um inquérito em curso, procure orientação jurídica especializada o quanto antes.